Assinatura Eletrônica GOV.BR
Para que serve, qual a validade e quem pode usar o serviço de assinatura digital gratuito do Governo.
A assinatura Digital GOV.BR é um recurso digital oferecido pelo Governo Federal brasileiro que permite aos cidadãos assinarem documentos de forma digital com validade jurídica.
Esta assinatura é vinculada à conta GOV.BR, é um sistema de autenticação e identidade digital que reúne serviços públicos em um só lugar, permitindo um processo seguro e simplificado.
Criada em conformidade com o Decreto nº 10.543/2020, a Assinatura Eletrônica GOV.BR tem o objetivo de digitalizar processos, eliminando a necessidade de assinaturas físicas, deslocamentos e reconhecimentos de firma em cartório.
Para que Serve a Assinatura Digital do GOV.BR?
A Assinatura Eletrônica GOV.BR serve para:
- Assinar contratos.
- Termos de consentimento.
- Declarações.
- Outros documentos de forma digital e juridicamente válida.
Ela pode ser utilizada em uma variedade de serviços governamentais e, em alguns casos, até em documentos e contratos privados, sempre respeitando as exigências de segurança.
Validade da Assinatura Eletrônica
A validade jurídica da Assinatura Eletrônica GOV.BR depende do nível de confiabilidade da conta do usuário, classificada como prata ou ouro. Esses níveis garantem que a assinatura seja vinculada à identidade real do signatário e sejam consideradas juridicamente seguras e válidas perante a legislação brasileira.
Quem pode Usar a Assinatura Digital?
Qualquer cidadão brasileiro que possua uma conta GOV.BR nos níveis prata ou ouro pode utilizar a Assinatura Eletrônica. Estes níveis podem ser obtidos mediante validações adicionais, como o cruzamento de dados com bancos parceiros ou com o certificado digital.
Em Quais Serviços a Assinatura Eletrônica é Aceita?
A Assinatura Eletrônica GOV.BR é aceita em diversos serviços governamentais, incluindo:
- Assinatura de contratos e declarações com órgãos públicos.
- Termos de consentimento em serviços de saúde pública.
- Processos de licitação e contratos empresariais que envolvam entes públicos.
- Documentos de processos administrativos em diferentes esferas governamentais.
Para cada serviço, é essencial verificar se ele aceita o tipo de assinatura disponível no GOV.BR, já que cada nível (simples, avançada, ou qualificada) possui requisitos específicos.
Principais Vantagens da Assinatura Eletrônica GOV.BR
- Praticidade: Elimina a necessidade de deslocamento físico e reconhecimento de firma.
- Segurança: Assinatura vinculada a uma conta autenticada, garantindo a identidade do usuário.
- Validade Jurídica: Possui o mesmo valor de uma assinatura física, desde que seja utilizada conforme os requisitos legais.
- Sustentabilidade: Reduz o consumo de papel e o impacto ambiental.
- Gratuita: Diferente de alguns certificados digitais pagos, a assinatura GOV.BR é gratuita.
Quer saber mais sobre como usar a assinatura eletrônica, quais os tipos e como conseguir cada um deles ou como assinar documentos pelo meio digital do Governo? continue acompanhando o conteúdo e tenha acesso a muitas informações de qualidade.
