DPVAT: quem ainda pode pedir indenização e como consultar

Atualizado em 14 de agosto de 2026. Conteúdo informativo revisado conforme as orientações atuais da Caixa e da Susep. A situação do DPVAT depende da data do acidente e da legislação aplicável.

Aviso de independência: a Revista Tecnologia Gráfica é um portal de notícias e conteúdo informativo. Não somos a Caixa, a Susep, seguradora, Governo Federal ou órgão oficial. Não solicitamos documentos, não intermediamos pedidos e não cobramos taxa para liberar indenização.

O antigo DPVAT indenizava danos pessoais causados por veículos automotores terrestres, independentemente de culpa, nas hipóteses legais de morte, invalidez permanente e despesas médicas. Em 2026, porém, não é correto publicar que existe uma nova cobrança anual do seguro ou que qualquer acidente atual pode ser solicitado no aplicativo da Caixa.

Qual é a situação do DPVAT em 2026?

A Caixa informa que recebe e processa pedidos referentes a acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 14 de novembro de 2023, observadas as condições e a disponibilidade do fundo. Para acidentes até 31 de dezembro de 2020, as informações são direcionadas à antiga administradora, a Seguradora Líder.

A lei que criou o SPVAT em 2024 foi revogada pela Lei Complementar nº 211, de 30 de dezembro de 2024, antes da implantação da nova cobrança. Portanto, uma página antiga que prometa “SPVAT 2025” ou inclua automaticamente seguro obrigatório no licenciamento de 2026 deve ser conferida com cautela.

Quem pode consultar um pedido na Caixa?

Para o período operado pela Caixa, podem existir pedidos de vítimas — motoristas, passageiros ou pedestres — e de beneficiários legais em caso de morte, desde que o acidente esteja dentro do intervalo informado e cumpra as regras. Cada vítima ou beneficiário apresenta sua própria solicitação.

O direito, o prazo e os documentos variam conforme a data, o dano e o histórico do caso. Não trate listas genéricas como análise jurídica. Em dúvida, consulte a Caixa, a Susep, a antiga administradora para acidentes anteriores ou assistência jurídica qualificada.

Quais danos eram cobertos?

• Morte: indenização aos beneficiários previstos em lei;
• Invalidez permanente: valor proporcional ao grau e à localização da sequela, conforme avaliação e tabela aplicável;
• Despesas de assistência médica e suplementares: reembolso de gastos comprovados dentro das regras.

Danos materiais, conserto de veículo, perda de celular, roubo, furto e lucros cessantes não faziam parte dessas coberturas. O seguro também não substituía previdência, seguro particular, responsabilidade civil ou eventual ação judicial.

Como solicitar para acidentes do período aceito

1. Confirme se a data do acidente está no intervalo atendido pela Caixa;
2. consulte a página oficial do DPVAT no domínio caixa.gov.br;
3. verifique a modalidade de indenização e a lista atual de documentos;
4. use o aplicativo oficial DPVAT Caixa ou uma agência da Caixa, conforme a orientação vigente;
5. envie imagens legíveis e acompanhe o protocolo;
6. responda a exigências somente pelo canal oficial;
7. guarde comprovantes e decisões.

A Caixa declara que o pedido é gratuito. Desconfie de pessoa que cobra porcentagem antecipada, pede senha bancária, solicita código por mensagem ou promete aprovação garantida. Se optar por ajuda profissional, verifique credenciais e contrato; isso não transforma o intermediário em representante do programa.

Documentos: por que a lista varia?

Identificação, registro do acidente, documentação médica, despesas e prova da condição de beneficiário podem ser exigidos conforme o pedido. Em morte, invalidez e reembolso médico, os documentos não são idênticos. Use a relação apresentada no aplicativo ou página oficial no momento da solicitação.

Boletim de ocorrência e laudos devem refletir os fatos. Não altere informação para enquadrar o caso e não envie arquivos pessoais a contatos encontrados em comentários ou redes sociais.

Acidentes após 14 de novembro de 2023

A página atual da Caixa afirma que não recebe pedidos DPVAT para acidentes posteriores a 14 de novembro de 2023, em razão das regras e da disponibilidade financeira do fundo. Isso não significa que a vítima deva deixar de buscar atendimento médico, registrar o acidente, acionar seguros existentes ou verificar outros direitos.

Casos recentes podem envolver SUS, seguro privado, seguro do veículo, previdência, benefícios trabalhistas, responsabilidade civil e outras vias, conforme as circunstâncias. Uma orientação geral não substitui análise individual.

Perguntas frequentes

Existe cobrança de DPVAT no licenciamento 2026?

Não use guias antigas como prova. A lei que previa o SPVAT foi revogada. Confira qualquer item somente no portal de trânsito e fazendário do estado.

O pedido tem custo?

A Caixa informa que o serviço é gratuito para o período que opera.

Quem sofreu acidente em 2020 procura quem?

A Caixa direciona os acidentes até 31 de dezembro de 2020 para informações da Seguradora Líder.

Fontes oficiais

• Caixa — DPVAT;
• Caixa — perguntas frequentes;
• Susep — revogação do SPVAT.

Confirme sempre a data do acidente e o canal competente. A situação atual é diferente daquela descrita em artigos de 2019, 2021 ou 2024.

Como acompanhar e contestar uma exigência

Depois do protocolo, acompanhe pelo aplicativo ou canal informado. Se houver pendência, leia qual documento foi recusado, o motivo e o prazo. Reenvie arquivo completo, nítido e coerente com os demais dados. Não crie novo pedido repetido sem entender a orientação, pois isso pode dificultar a análise.

Quando discordar de uma decisão, procure no canal oficial as possibilidades de complementação, revisão ou atendimento. Registre datas, números de protocolo e respostas. Casos com disputa de beneficiários, documentação médica complexa ou prescrição podem exigir orientação jurídica individual.

Proteção de dados no pedido

Pedidos podem envolver documentos sensíveis, laudos, certidões e dados bancários. Use rede segura, mantenha o aplicativo atualizado e confira o desenvolvedor. Não publique imagens em grupos nem entregue arquivos a quem entrou em contato sem solicitação. A Caixa não precisa de sua senha bancária para analisar o direito.

O que fazer logo após um acidente

Priorize socorro e segurança. Acione os serviços de emergência quando necessário, preserve informações essenciais, identifique envolvidos e procure atendimento médico. Registre o acidente de modo verdadeiro e guarde exames, receitas, notas e comprovantes. Essas providências podem ser importantes para seguro, atendimento, responsabilidade civil ou outros direitos, mesmo quando o caso não se enquadra no período operacional do DPVAT.

Não movimente pessoa ferida sem necessidade imediata e siga orientação das equipes de emergência. Questões financeiras vêm depois da proteção à vida.