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Direito autoral e a mídia eletrônica Imprimir E-mail
Escrito por Margareth Meza   
Seg, 03 de Março de 2008

Não há como negar: a rede mundial de computadores, ao facilitar enormemente a distribuição de conteúdo, ampliou a violação dos direitos autorais.

A música, sem dúvida, é um dos produtos culturais mais reproduzidos ilegalmente no meio digital, mas não é o único, já que se trata de um território abrangente e cheio de possibilidades. Conteúdos em geral, inclusive literatura, são encontrados facilmente para leitura, impressão e download.
Para discutir o assunto, a revista Tecnologia Gráfica conversou com a advogada Maria Luiza de Freitas Valle Egea, diretora e uma das fundadoras da Associação Brasileira do Direito Autoral, ABDA, criada em 2003.
A profissional é graduada pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) desde 1973. Em 1982, ingressou no Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), órgão de natureza privada, criado por lei, formado e gerido por várias associações de direitos autorais ligadas à musica. Na instituição, Maria Luiza Egea trabalhou durante 18 anos, inicialmente como advogada até chegar ao cargo de gerente jurídica.
Em 1998, passou a atuar com o direito autoral em todas as áreas, como teatro, literatura e artes plásticas. A especialista também é diretora da Associação Brasileira dos Direitos dos Autores Visuais, vinculada a fotógrafos, gráficos, artistas plásticos e escultores.

 

 

 

Qual é a situação no Brasil e também na América Latina em relação aos direitos autorais?
Maria Luiza Egea – No Brasil, temos a Lei dos Direitos Autorais, a 9.610/98, que é bastante atualizada e pode ser aplicada em todos os meios eletrônicos e digitais no que se refere aos direitos autorais. O que ocorre, na verdade, é certo desconhecimento, e não má-fé, de nossos produtores e editores. Grande parte das empresas que trabalham com obras intelectuais na esfera digital tem tido muito cuidado em consultar escritórios especializados para saber quais direitos estão envolvidos e com quem é preciso se comunicar para utilizar tais obras. O número de consultas é grande, já que as mudanças tecnológicas acontecem todos os dias e fica difícil para o usuário saber se está ou não infringindo a lei.

E qual é o panorama na América Latina?
MLE
– Na América Latina, onde mantemos contato constante com associações parceiras, percebo que as empresas, de maneira geral, buscam a legalização. O Brasil se destaca entre os países, mas Chile e Argentina têm feito grandes esforços para atuar na área com mais cuidado. E é nesse sentido que destaco a importância de entidades como a Organização Mundial da Propriedade Intelectual e a Confederação Internacional de Sociedade de Autores e Compositores, que têm departamentos especiais que visitam a América Latina e levam conhecimentos do que é permitido e do que é proibido e também de como as coisas devem funcionar. Vejo isso como um grande avanço para o direito.

E nas outras partes do mundo?
MLE
– Não estamos com o mesmo progresso da Europa e dos Estados Unidos, onde, neste último, o sistema legislativo é diferenciado. No entanto, estamos avançando bastante, com muita consciência. Evidentemente, como esse tipo de problema acontece em escala maior e há mais tempo nestes locais, soluções adiantadas já foram realizadas nesse sentido.

Quais são os principais tópicos dessa discussão hoje?
MLE
– A mais freqüente diz respeito aos toques de celulares, como os ringtones e os truetones. A discussão é interessante: todo mundo escolhe e compra a música que deseja colocar no celular. Com isso, paga os direitos às gravadoras, ao compositor e ao intérprete. Porém, o Ecad acha que também deve ser cobrado outro direito, o de execução pública, já que o som é ouvido por todos. Mas, será que realmente há execução pública? Esse assunto é uma grande polêmica.

O que tem mudado na vida do editor de livros hoje no Brasil?
MLE – Hoje em dia vivemos em uma era cujas relações passam constantemente do meio analógico para o digital. O mesmo, como não poderia ser diferente, ocorre com o livro. Nesse contexto, percebo que a maioria das editoras, na contratação de seus autores, procuram tomar cuidado em incluir os direitos para que possam fazer as edições por meios digitais ou qualquer outro uso que recaia sobre este tipo de utilização. Esse cuidado tem sido freqüente, já que o editor precisa ter o direito, decorrente do contrato com o autor, de aproveitar a obra na Internet. Quem não tem um acordo prévio, pode acrescentar uma cláusula que permita isso.

E no cotidiano do outro lado, o autor?
MLE – O autor quer que sua obra seja disponibilizada e divulgada na Internet, mas ao mesmo tempo há grande preocupação para que não ocorra pirataria, pois a facilidade de reprodução, de se fazer downloads, é constante. Então, ele espera que se criem sistemas de proteção para disponibilizar sua obra no espaço virtual de forma segura.

A discussão é mais crítica no que tange às imagens?
MLE – Esse é um ponto freqüentemente discutido, principalmente no que diz respeito a imagens de pessoas em bancos de dados. Isso é mais complicado, pois não se trata mais de direito autoral, mas sim de direito civil e constitucional, já que o Código Civil proíbe o uso de imagens de pessoas sem autorização em publicações com fins comerciais, como geralmente é o livro. Também há veículos que empregam imagens de obras de determinado artista fora dos limites da lei. Se a figura é utilizada para contextualizar o assunto, não só a título de reprodução, pode ser que o usuário esteja dentro da legalidade. Caso contrário, é ideal consultar um advogado.

A forma como os livros, publicações e imagens são arquivadas, agora com a opção digital, tem alguma influência nessa questão?
MLE – Claro que sim, especialmente na Internet, onde temos os portais, que utilizam diversos conteúdos, inclusive imagens de pessoas e de obras de arte. Essa prática gerou várias questões, pois na medida em que se digitaliza já ocorre um ato de reprodução. Primeiramente, é preciso checar se essa ação carece de autorização ou não dentro do que a legislação estabelece.

De acordo com a Lei 9.610/98, o direito de propriedade do autor é absoluto. No entanto, sua obra exerce funções sociais referentes à utilização. Essa afirmação está expressa no artigo 46 desta lei. Em temos gerais, o que isso significa e em que casos essa regra é aplicada? Dessa forma, o autor nunca terá pleno direito sobre seus trabalhos? Eles poderão ser divulgados sem autorização dentro da legalidade?
MLE
– A lei protege o autor durante sua vida inteira e por mais 70 anos, mas também coloca limites. Em certos casos, ele deverá permitir que sua obra seja utilizada sem a concessão de licença e, conseqüentemente, sem remuneração. O País precisa desses bens intelectuais para evoluir. Exemplos disso são as citações de livros usadas em trabalhos acadêmicos e os estabelecimentos que vendem aparelhos sonoros e precisam colocar músicas para demonstrá-los aos clientes. No artigo 46 estão todas as limitações para que não se prejudique a obra, pois se precisarmos pedir autorização para tudo poderemos ficar à mercê do capricho do autor.

Os e-books prejudicam, ou poderão prejudicar, futuramente, a venda de livros convencionais?
MLE
– Em minha opinião isso nunca acontecerá. O livro já passou por diversas situações e nunca foi abalado. A leitura do exemplar físico é prazerosa e insubstituível. Acho que o e-book é uma evolução do tempo, é preciso acompanhá-la; algumas pessoas gostam. Entretanto, seria interessante a venda de capítulos e não o download gratuito. Seria uma boa solução para que editores e autores não perdessem direitos, mas isso infelizmente não ocorre com freqüência.

O que é preciso fazer para impedir a reprodução indiscriminada de conteúdo editorial?
MLE
– Há sistemas tecnológicos que impedem a impressão e o download deste tipo de livros. Esses dispositivos costumam ser usados por entidades de gestão coletiva, que disponibilizam conteúdos na Internet, mas impedem que estes sejam baixados.

A polícia chinesa encontra grandes problemas no combate à violação de direitos e à pirataria na Internet porque os criminosos ultrapassam as fronteiras virtuais, hospedando servidores em outros países. Isso é comum no Brasil e na América Latina? O que pode ser feito para combater esse tipo de crime?
MLE – Esse problema é muito sério e acontece com freqüência no mundo inteiro, mas, infelizmente, a legislação não consegue coibir esse tipo de atitude criminosa. Há meios legais para impedir ações como essas, mas na prática a solução é bem mais complicada. Ressalto que os acordos de cooperação internacional entre todas as entidades são de grande importância para o fim de atos dessa natureza.

A atuação da ABDA

A Associação Brasileira do Direito Autoral, ABDA, defende o direito autoral dos criadores de conteúdo, acompanha e posiciona-se em relação a todos os projetos de lei inerentes ao assunto e discute as atuais questões, especialmente as ligadas às mídias digitais. Para isso, realiza freqüentes encontros com advogados e anualmente organiza o Congresso Internacional do Direito Autoral, que este ano parte para a quarta edição, programada para acontecer em outubro.
A associação conta com 250 membros e trabalha juntamente a outras organizações nacionais e estrangeiras, como o Instituto Interamericano de Direito Autoral, atuante na América Latina; a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, responsável por administrar as convenções do gênero; e a Confederação Internacional de Sociedade de Autores e Compositores, órgão que produz as normas de funcionamento dentro das sociedades de gestão coletiva, que administram os direitos de autores, compositores, intérpretes e demais titulares vinculados ao tema. Além disso, publica uma revista semestral que coleta artigos de especialistas e advogados que possuem teses sobre a questão. O intuito da publicação é incentivar, difundir, esclarecer conceitos e fomentar o debate.

Para saber mais:
www.abdabrasil.org.br

Foto: Roberto Loffel

Texto publicado na Edição 60