home > Gestão > Gestão Ambiental > Você sabe em que bases construiu a sua empresa?
twitter
Banner Facebook

Parceiros

Você sabe em que bases construiu a sua empresa? Imprimir E-mail
Escrito por Tania Galluzi   
Qui, 13 de Agosto de 2015

Desta vez não estamos falando de valores ou estratégias empresariais. O assunto aqui é bem mais embaixo: o comprometimento do solo sobre o qual a sua empresa está instalada. Cuidado, você pode estar trabalhando em cima de um passivo ambiental.

Quan­do o assunto é meio am­bien­te, a atua­ção da indústria gráfica, de uma maneira geral, tem sido proa­ti­va. O setor busca cumprir seu papel, em es­pe­cial a adequação à Política Na­cio­nal de Re­sí­duos Sólidos, em alguns momentos até excedendo suas obrigações legais, como o envolvimento voluntário com sistemas de logística reversa.
Um tema não menos importante e que agora começa a ser levantado é o conhecimento e principalmente a aplicação da lei que trata da gestão das ­­áreas contaminadas no Estado de São Paulo. Trata-​­se da Lei n–º 13.577, de 8 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto n–º 59.263, de 5 de junho de 2013. Os dois dispositivos legais (PNRS e 13.577) devem ser vistos de forma complementar. A adequada gestão de um resíduo na planta in­dus­trial evita a geração de uma área contaminada ou, como comumente é chamado, um passivo am­bien­tal.
A questão das ­­áreas contaminadas entrou em pauta há 20 anos. A contaminação acontece pela manipulação, processamento e armazenamento inadequados de uma gama enorme de produtos químicos, que podem se infiltrar no solo e alcançar a água subterrânea. Segundo Geraldo do Amaral Filho, assistente executivo da vice-​­presidência da Cetesb e es­pe­cia­lis­ta em sa­nea­men­to am­bien­tal, o problema tornou-​­se mais evidente no final da década de 1990. No começo dos anos 2000 foi preciso uma ação específica por parte do órgão am­bien­tal para a regularização dos postos de combustíveis, com uma resolução do Conselho Na­cio­nal do Meio Am­bien­te (Conama), obrigando os postos a se submeterem ao li­cen­cia­men­to. A si­tua­ção dos postos é es­pe­cial­men­te crítica porque há o armazenamento de combustíveis em tanques no subsolo, além das tubulações de transporte para as bombas. “Um problema específico chamou a atenção para a correção de uma fonte significativa de contaminação e a partir disso passou-​­se a olhar para outros setores, incluindo in­dús­trias e prestadores de serviço”, afirma Geraldo. Desde então a Cetesb vem editando a relação de ­­áreas contaminadas do Estado de São Paulo, que hoje somam aproximadamente 5.000, das quais 75% são ou foram ocupadas por postos de combustível. “O posto não é o principal causador do problema, mas foi o estopim, e por isso temos um número maior de ­­áreas identificadas nesse setor”, explica o es­pe­cia­lis­ta.
Quan­do a questão veio à tona, a Cetesb gerou um ma­nual de ge­ren­cia­men­to de ­­áreas contaminadas. O ma­nual preconiza a forma como o ge­ren­cia­men­to deve ser feito. O processo tem início com a definição de área com po­ten­cial de contaminação e em seguida é rea­li­za­da a fase chamada de ava­lia­ção preliminar: é feito um primeiro levantamento para verificar se a área é suspeita ou não, de acordo com a atividade que foi ou é ali rea­li­za­da, bem como a detecção de in­dí­cios de contaminação. Um local ocupado por uma gráfica enquadra-​­se como área com po­ten­cial ou suspeita de contaminação em função da manipulação de químicos e tintas.
Em se tratando de uma área po­ten­cial, parte-​­se para a investigação confirmatória, que deve ser contratada e rea­li­za­da por uma empresa es­pe­cia­li­za­da, que fará a coleta e análises químicas de solo e águas sub­ter­râ­neas, entre outros meios. A área será classificada como contaminada caso as concentrações das subs­tân­cias ava­lia­das no solo e águas sub­ter­râ­neas ultrapassem os valores de intervenção estabelecidos pela Cetesb. Esses valores orien­ta­do­res são revisados pe­rio­di­ca­men­te. A lista mais recente é de fevereiro de 2014, com cerca de 100 subs­tân­cias. Confirmada a contaminação do solo ou das águas sub­ter­râ­neas, a próxima etapa é a investigação detalhada da contaminação: localização precisa, extensão, sentido e velocidade do es­coa­men­to, ava­lia­ção das concentrações dos contaminantes, entre outros dados que possibilitarão a identificação e delimitação da chamada pluma de contaminação. “Posterirormente, o empresário deve pedir ao consultor contratado para que seja feita uma ava­lia­ção de risco, comparando as concentrações existentes com as máximas aceitáveis calculadas para cada substância, utilizando-​­se das planilhas para cálculo dos riscos, disponíveis no site da Cetesb”. Com base nesses resultados é elaborado, então, um plano de intervenção, que pode contemplar a adoção de medidas de re­me­dia­ção, de controle de engenharia e medidas de controle institucionais. Há vá­rias técnicas para re­me­dia­ção de solo e águas sub­ter­râ­neas contaminadas, definidas em função das características dos contaminantes e do meio físico. Elas podem ser feitas no próprio local ou exigir a retirada da parcela comprometida do solo para tratamento externo.

Tintas e químicos
Para o es­pe­cia­lis­ta, o ponto mais crítico na indústria gráfica é a manipulação das tintas e dos químicos de limpeza. Não só o manuseio, mas o próprio armazenamento das embalagens, fechadas ou já va­zias, pode representar uma fonte de contaminação. “O vazamento pode ser pequeno, porém normalmente é frequente, representando risco com o passar do tempo”, diz Geraldo. “Uma gráfica que está ini­cian­do suas atividades provavelmente já tem a percepção de que esses materiais exigem atenção. Mas, qual a importância que uma empresa instalada há décadas no mesmo local deu ao manuseio e descarte desse ma­te­rial e dos re­sí­duos ao longo dos anos?”
A lei 13.577 já prevê: empresas que apresentam po­ten­cial de contaminação do solo e das águas sub­ter­râ­neas serão convocadas a demonstrar a inexistência de passivo, mais dia, menos dia. De acordo com Geraldo, tudo depende da estratégia da Cetesb, uma vez que há milhares de empresas nessas condições. Se todas forem convocadas si­mul­ta­nea­men­te, o processo será in­via­bi­li­za­do. “Em algum momento será exigida das gráficas a apresentação de um estudo de passivo am­bien­tal”.
Para as gráficas que têm uma estrutura há anos instalada num mesmo local, Geraldo recomenda que seja levantada a ocorrência de algum acidente com grande vazamento de químicos, ou se em algum ponto a empresa deixou de observar os cri­té­rios adequados de armazenamento de produtos químicos. Identificado o problema, a gráfica deve comunicar o órgão am­bien­tal. “É uma medida preventiva, para que não ocorra o agravamento da si­tua­ção. Quan­to mais tempo você levar para buscar solução, mais alto será o custo da re­me­dia­ção. E não tem por que não comunicar a Cetesb. Ela vai passar a acompanhar o processo até para verificar se tudo está sendo feito de forma adequada para que a gráfica tenha a solução mais rápida.” Se não avisar a Cetesb, a empresa pode ser enquadrada na Lei de Crimes Ambientais: além da infração administrativa, pode ser acusada de crime am­bien­tal.
O es­pe­cia­lis­ta detalha outra si­tua­ção bastante comum: novas instalações. No caso de a gráfica ter escolhido um local que já teve uma atividade com po­ten­cial de contaminação, a recomendação é pela investigação confirmatória. Se houver passivo am­bien­tal, o antigo pro­prie­tá­rio deve ser acio­na­do. O mesmo acontece no aluguel de um espaço. É importante verificar pre­via­men­te a si­tua­ção do solo, uma vez que a lei 13.577 prevê responsabilidade compartilhada. Diz o Artigo 13: são considerados responsáveis legais e so­li­dá­rios pela prevenção, identificação e re­me­dia­ção de uma área contaminada o causador da contaminação e seus sucessores. Geraldo alerta: constatada a contaminação, a investigação pode determinar quando ela aconteceu. Havendo envolvimento do processo produtivo do novo pro­prie­tá­rio ou locatário, a empresa terá de responder pela contaminação; se o problema for an­te­rior, a companhia tem de entrar em contato com o antigo pro­prie­tá­rio ou com o locador. O compartilhamento dessa responsabilidade
gerará possivelmente uma discussão ju­di­cial.
Um processo de investigação e re­me­dia­ção não é barato. Uma investigação simples gira em torno de R$ 50 mil. E a re­me­dia­ção é mais cara. Num posto de gasolina, o valor médio é de R$ 300 mil. “As empresas não poderão ficar à margem desse processo. A médio prazo as gráficas serão obrigadas a apresentar informações que mostrem que elas não estão numa área contaminada. Isso pode acontecer no momento da renovação da licença am­bien­tal ou se houver suspeita de contaminação do solo”. Ou ainda na hora em que a gráfica encerrar a atividade em um determinado local, pois a lei exige que a empresa apresente a investigação de passivo nesse momento. Não há como fugir.

Principais aspectos da Lei 13.577 – Diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de ­áreas contaminadas

Área contaminada
Área contaminada é toda área, terreno, local, instalação, edificação ou benfeitoria que contenha quantidades ou concentrações de matéria em condições que causem ou possam causar danos à saúde humana, ao meio ambiente ou a outro bem a proteger.

Responsabilidade compartilhada
São considerados responsáveis legais e solidários pela prevenção, identificação e remediação de uma área contaminada:
I. O causador da contaminação e seus sucessores;
II. O proprietário da área;
III. O superficiário;
IV. O detentor da posse efetiva;
V. Quem dela se beneficiar direta ou indiretamente.

Infrações e penalidades
Toda ação ou omissão contrária às disposições desta lei e seu regulamento será considerada infração administrativa ambiental classificada em leve, grave ou gravíssima, levando-​­se em conta:
I. A intensidade do dano, efetivo ou potencial;
II. As circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III. Os antecedentes do infrator.

As infrações administrativas ambientais serão punidas com as seguintes penalidades:
I. Advertência;
II. Multa;
III. Embargo;
IV. Demolição;
V. Suspensão de financiamento e benefícios fiscais.

A penalidade de advertência será imposta quando se tratar de primeira infração pelo descumprimento das exigências técnicas formuladas pelo órgão ambiental competente, em qualquer fase do processo de remediação. A penalidade de multa será imposta ao responsável pela área classificada como contaminada, observado o limite de 4 (quatro) a 4.000.000 (quatro milhões) de vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – Ufesp, desde que não ultrapasse o limite estabelecido no artigo 75 da Lei Federal n–º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Artigo publicado na edição nº 93