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Seja uma gráfica responsável Imprimir E-mail
Escrito por Márcia M. Biaggio   
Seg, 03 de Dezembro de 2012

Saiba por que e como atender a Lei 12.305/2010, da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Atitudes am­bien­tal­men­te corretas já fazem parte do dia a dia de parte das gráficas comprometidas com a sustentabilidade, evi­den­cian­do uma promissora evolução. Essas empresas adotam práticas como:

  • Destinação correta dos resíduos sólidos e líquidos.
  • Substituição dos principais insumos, quando possível, por linhas ambientalmente corretas em todas as etapas do processo.
  • Prática de coleta seletiva, incentivada pela presença dos coletores coloridos.
  • Aplicação da Produção Mais Limpa, que visa minimizar qualquer impacto indesejável ao meio ambiente, utilizando técnicas econômicas e ambientais integradas a processos e produtos visando aumentar a eficiência no uso de matérias-primas, água e energia, minimizando os principais impactos ambientais.

Contudo, tanto a quantidade de empresas que estão comprometidas com o meio am­bien­te quanto as ações citadas não são su­fi­cien­tes para cumprir os requisitos e exi­gên­cias legais nos âmbitos municipal, es­ta­dual e federal. Es­pe­cial­men­te porque o mercado gráfico é composto por 96% de empresas de pequeno porte, que certamente não estão preparadas para atender esses requisitos.
Pare um momento e reflita: se o seu clien­te cobrasse hoje as boas práticas ambientais básicas ou o cumprimento dos requisitos legais (li­cen­cia­men­to am­bien­tal), sua empresa estaria preparada?
É com esse enfoque que precisamos estar atentos à importância não só da busca de práticas ecologicamente corretas, mas também da relação das questões ambientais com os ganhos econômicos, sem contar a necessidade do cumprimento dos requisitos legais para a empresa em todos os níveis.
A nova Lei 12.305/2010 (PNRS – Política Na­cio­nal de Re­sí­duos Sólidos), que entrou em vigor em agosto deste ano, visa regulamentar a questão dos re­sí­duos sólidos através de prin­cí­pios, objetivos, diretrizes, metas, ações e instrumentos para sua implementação, além da exigência de elaboração do PGRS – Plano de Ge­ren­cia­men­to de Re­sí­duos Sólidos e a prática da logística reversa. A partir dessa lei podemos afirmar que o controle dos re­sí­duos e o li­cen­cia­men­to am­bien­tal serão caminhos sem volta para qualquer empresa que deseja ­atuar corretamente. Cabe ressaltar que, para a indústria geradora de resíduo, a obri­ga­to­rie­da­de do ge­ren­cia­men­to dos re­sí­duos já estava contemplada na Lei Federal 6.938/1981. Tal lei vem sendo aprimorada com a edição de novas regras, como está acontecendo agora com a Política Na­cio­nal de Re­sí­duos Sólidos (12.305/2010). Em seu Artigo 1º, a nova lei institui a Política Na­cio­nal de Re­sí­duos Sólidos, dispondo sobre seus prin­cí­pios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao ge­ren­cia­men­to de re­sí­duos sólidos, incluindo os perigosos, além das responsabilidades dos geradores e do poder público e dos instrumentos econômicos aplicáveis.
A exigência do Plano de Ge­ren­cia­men­to de Re­sí­duos Sólidos (PGRS) consiste basicamente na identificação das fontes geradoras dos re­sí­duos através do ma­pea­men­to dos fluxos operacionais, seus aspectos e impactos, promovendo a adoção de boas práticas ambientais, como a redução do consumo de ma­té­rias-​­primas e de recursos naturais, a eliminação de subs­tân­cias tóxicas e a redução dos riscos e custos, objetivando o cumprimento da lei, além do evidente retorno para a empresa e para a comunidade na qual ela está inserida.

O que será cobrado da indústria gráfica
No momento, o gráfico deve se concentrar na prática correta do ge­ren­cia­men­to dos re­sí­duos industriais e perigosos até a destinação final, pois, com a nova lei, a cobrança será mais efetiva, uma vez que a apresentação do PGRS passa a ser obrigatória na renovação da licença am­bien­tal.

O que é o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
O Plano de Ge­ren­cia­men­to de Re­sí­duos Sólidos (PGRS) é o documento que aponta e descreve as ações relativas aos re­sí­duos sólidos, observadas suas características e riscos, contemplando os aspectos referentes à geração, segregação, acon­di­cio­na­men­to, coleta, armazenamento, transporte e disposição final, bem como as ações de proteção ao meio am­bien­te.
Conforme previsto no Artigo 24 da Lei 12.305, para renovar a licença am­bien­tal a empresa terá que apresentar o PGRS. Em contato recente com algumas regionais da Cetesb, Companhia de Tecnologia de Sa­nea­men­to Básico, ligada à Secretaria do Meio Am­bien­te do governo paulista, foi identificado que na cidade de Santo André já é fato a solicitação do PGRS na renovação da licença de operação. A empresa que já vem trabalhando com foco no ge­ren­cia­men­to de re­sí­duos e possui li­cen­cia­men­to am­bien­tal não terá com o que se preo­cu­par. As empresas que ainda não ini­cia­ram esse processo terão de se adequar rapidamente.

Por onde começar
Podemos definir de forma prática e objetiva um passo a passo para a gráfica que necessita se adequar ou simplesmente melhorar a forma como vem atuan­do.
1º passo – Licenciamento ambiental
O li­cen­cia­men­to am­bien­tal é o instrumento que o poder público possui para controlar a instalação e operação das atividades, visando preservar o meio am­bien­te para as so­cie­da­des atuais e futuras. A principal função desse instrumento é con­ci­liar o desenvolvimento econômico com a conservação do meio am­bien­te. No Estado de São Paulo, o li­cen­cia­men­to am­bien­tal é obrigatório desde 8 de setembro de 1976, através da Lei 997, regulamentada pelo decreto 8.468. A licença am­bien­tal é concedida em três etapas:

  • Licença prévia
  • Licença de instalação
  • Licença de operação

O Artigo 66 do decreto federal 6.514/08 trata da multa administrativa para os estabelecimentos em atividade e que não pos­suem a licença ambiental ou estão em desacordo com a licença obtida. O valor da multa pode va­riar de R$ 500,00 a R$ 10 milhões. Para a empresa adequar-se a essa etapa é preciso:

  • Possuir a licença de operação correspondente ao perfil da empresa, determinando os resíduos perigosos existentes na gráfica (classificação conforme ABNT NBR 10.004/2004).
  • Identificar os processos ou atividades existentes na gráfica e seus componentes.
  • Conhecer as especificações e a Ficha de Informação de Segurança de Produtos Químicos (FISPQ). Para tanto, basta solicitar essas informações ao seu fornecedor de insumos no momento da homologação (compra inicial de produtos químicos).
  • Caracterizar e comparar esses componentes com as listagens de resíduos e substâncias cujo impacto à saúde e ao meio ambiente é conhecido (inflamáveis, tóxicos e corrosivos).

2º passo – Desenvolver ações para o gerenciamento dos resíduos até a elaboração do PGRS

  • Em primeiro lugar é preciso compreender o conceito hierárquico, ou seja, a ordem das práticas das ações para iniciar o gerenciamento dos resíduos (Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos – 12.305/2010), como mostra a figura acima.
  • Identificar os fluxos de resíduos (mapeamento dos aspectos e impactos) e os processos operacionais onde se encontram os resíduos classificados como perigosos (classe I): pré‑impressão, impressão e pós‑impressão.
  • Adotar um sistema de controle com ações de melhorias (identificação das alternativas de eliminação, redução, reciclagem, coleta seletiva e destino final).
  • Realizar a medição do desempenho das ações ambientais implantadas.
  • Elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS.

3º passo – Logística reversa
A logística reversa é mais um item importante, amplamente abordado na Lei 12.305. Essa política estabelece aos fabricantes, importadores, distribuidores e co­mer­cian­tes a obrigação de estruturar e implantar sistemas que envolvam o retorno das embalagens dos produtos após o uso aos seus fabricantes, independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos re­sí­duos sólidos.
No momento, a preo­cu­pa­ção da gráfica com essa etapa deve ser voltada às embalagens geradas a partir dos insumos utilizados nos processos operacionais. A grande maioria é pro­ve­nien­te dos químicos considerados re­sí­duos perigosos (classe I).
Então, por que os fornecedores ainda não praticam a logística reversa das embalagens dos insumos utilizados? Isso não acontece de forma obrigatória porque os acordos setoriais de alguns segmentos, determinando como rea­li­zar essa logística, ainda não estão definidos. Os fornecedores também terão que achar soluções para se enquadrarem nos requisitos da lei. Enquanto isso não ocorrer, não podemos considerar como obrigatória a devolução das embalagens aos fabricantes. Porém, alguns fornecedores já estão se preparando nesse sentido.
Para essa etapa cabe à gráfica, como geradora do respectivo resíduo (embalagens), ­atuar conforme os requisitos da lei e destinar corretamente, sem poluir.
­Atuar cumprindo as exi­gên­cias estipuladas pelos procedimentos do li­cen­cia­men­to am­bien­tal e do ge­ren­cia­men­to de re­sí­duos constitui o alicerce básico para a conformidade am­bien­tal, pro­pi­cian­do a inserção da empresa no mercado competitivo, crian­do condições para a melhoria de seu desempenho am­bien­tal junto à cadeia de fornecedores e clien­tes, tornando-se ou mantendo-se como uma gráfica responsável.

Márcia M. Biaggio é diretora da EstatBrasil Consultoria e consultora da ABTG.

Texto publicado na edição nº 84